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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

RICARDO BRAVO

CPF 012.***.***-43

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

23/02/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 20/02/2024

23/02/2024, 12:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 2615/2024

Protocolizada Petição 2615/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023 Petição Nº 1170127/2023 - DESIS no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2023/01170127 - DESIS no AgInt no RE nos EDcl no AgInt RMS 59977

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1170127 - DESIS no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 59977 - Publicação prevista para 21/12/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com petição de fls. 1134/1136, em atenção ao r. despacho retro

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1201508/2023

Protocolizada Petição 1201508/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 12/12/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2023 Petição Nº 1170127/2023 - DESIS no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1170127 - DESIS no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 59977 - Publicação prevista para 12/12/2023

Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual - Petição Nº 2023/01170127 - DESIS no AgInt no RE nos EDcl no AgInt RMS 59977

legal