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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.853,93

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ELAINE MARIA DE MELLO

CPF 888.***.***-87

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

PIETRA ESCOBAR YANO

OAB/MS 12649•Representa: ATIVO

PAULA ESCOBAR YANO

OAB/MS 13817•Representa: ATIVO

MATHEUS DAL SOTO SANTOS

OAB/MS 28148•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição em análise para assinatura

13/03/2026, 15:55

Documento Digitalizado

13/03/2026, 15:43

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Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

legal