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Embargos de Declaração CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Jonas Hass Silva Júnior

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Partes do Processo

HELIO WELISON RIBEIRO DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/07/2020, 14:47

Baixa Definitiva

07/07/2020, 14:47

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2020.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

legal