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Apelação CriminalCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,01
Orgao julgador
Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Processos relacionados
Partes do Processo
ROBSON DA SILVA ALMEIDA
CPF 872.***.***-53
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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