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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Pedra de Oliveira Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Agravado: Município de Jaraguari Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800237-13.2023.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO movido por Maria Pedra de Oliveira em face da decisão que inadmitiu o RECURSO EXTRAORDINÁRIO por ela interposto (f. 26/40 - sequencial 50000). Com efeito, após análise, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para que adote, conforme a situação do Tema 1278/STF (RE 1438780), os procedimentos previstos no art. 1030, I a III, do CPC, razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso. Em assim sendo, traslade-se cópia das peças produzidas no Tribunal Superior (f. 25/28/) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50000), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se.