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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 19.943,66

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ISAQUE MACEDO DE SOUSA

CPF 467.***.***-39

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833•Representa: ATIVO

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:55

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 09:55

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

legal