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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.268,42

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

CHEILA VALERIA DA SILVA LUSTOSA

CPF 229.***.***-88

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833•Representa: ATIVO

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 11:50

Prazo em Curso

03/02/2026, 17:53

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

legal