Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801337-05.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 14:52

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 14:37

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Prazo em Curso

17/04/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:16

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:18

Informação do Sistema

09/03/2026, 09:56

Apensado ao processo numero do processo

09/03/2026, 09:56

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:30

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 17:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 17:29

Emissão da Relação

04/03/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 01:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:47

Documentos

Interlocutória

•24/01/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 06:55

Despacho

•03/07/2024, 15:44

Sentença (Outras)

•18/10/2024, 09:58

Sentença

•04/11/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:48

Despacho

•27/11/2024, 17:15

Sentença (Outras)

•24/04/2025, 10:44

Sentença

•25/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:44

Interlocutória

•03/06/2025, 16:23

Sentença

•11/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:18

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