Agravo de Instrumento 1403615-66.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Agravo de Instrumento 1403615-66.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Matheus Preza Azambuja Advogado: Gian Carlo Leao Preza (OAB: 8431/MT) Advogada: Fabiana Hernandes Merighi Preza (OAB: 9139O/MT) Embargante: Ana Victoria Preza Azambuja Advogado: Gian Carlo Leao Preza (OAB: 8431/MT) Advogada: Fabiana Hernandes Merighi Preza (OAB: 9139O/MT) Embargada: Elizabeth Arruda Pereira Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: João Alves de Azambuja (Espólio) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício de omissão, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Acolhem-se os embargos apenas para sanar erro material existente na fundamentação do acórdão. Embargos parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1403615-66.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00