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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Lázara Sílvia Pimenta Advogado: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB: 7400/MS) Advogado: Edson José da Silva (OAB: 14147/MS) Embargada: Sandy Barbosa Fontoura da Rosa Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela agravada em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado com relação a necessidade de realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente a omissão apontada, pois houve a análise suficiente das matérias alegadas nas razões recursais bem como das provas constantes nos autos, concluindo-se que havendo dúvidas quanto a área que a agravante exerce posse, afigura-se pertinente a realização de nova perícia, com outro expert, com observância do contraditório. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1403683-16.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.