Agravo de Instrumento 1403745-56.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 553.404,56

Orgao julgador

Des. Vilson Bertelli

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Mizael Alencar Advogada: Lorenna Rodrigues Bogarim (OAB: 27239/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 37151/BA) Advogado: Giselle Debiazi Vicente (OAB: 14544/MS) Advogada: Juliana Soares Nogueira (OAB: 21870/MS) Embargado: Pkl One Participacoes S.a Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Embargado: Banco Inter S.A. Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 29331/BA) Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 29341/BA) Embargado: Banco Safra S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Embargado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1403745-56.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..