Agravo em Recurso Especial 0803162-54.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

CERAMFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES S/A

CNPJ 07.***.***.0001-76

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL VIRTUAL

TERCEIRO

Movimentacoes

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/05/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:03

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Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/05/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 03:20

Publicação

05/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 07:26

Publicação

29/04/2025, 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/04/2025, 15:40

Recurso Especial

29/04/2025, 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2025, 18:26

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