Embargos de Declaração Cível 0850885-06.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

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Partes do Processo

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 10.***.***.0001-49

Autor

CELIA DO NASCIMENTO ELIAS

CPF 250.***.***-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Prazo em Curso

19/12/2025, 17:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/12/2025, 18:11

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PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: ATIVO

VINICIUS CRUZ LEÃO

OAB/MS 20243•Representa: PASSIVO

JOSE PEREIRA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Certidão

15/12/2025, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 17:45

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2025, 02:58

Publicação

05/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/12/2025, 23:28

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2025, 14:47

Julgamento Virtual Finalizado

03/12/2025, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 15:17

Não-Provimento

03/12/2025, 15:17

Incluído em pauta para 28/11/2025 01:05:14 local.

28/11/2025, 01:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/11/2025, 19:56

Certidão

14/11/2025, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 15:04

Documentos

Acórdão

•03/12/2025, 15:17

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