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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

ERICA VALERIA CAETANO DA SILVA

CPF 126.***.***-63

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PM JOAO VICTOR MICHEL SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DESIREÊ DE LUCA COUTO DE OLIVEIRA

OAB/MS 26528•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:49

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

legal