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Peticao CriminalFato AtípicoDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

1ª Vara

Partes do Processo

SEVERIANO QUINHONEZ

CPF 311.***.***-30

Autor

Advogados / Representantes

JOÃO ONOFRE CARDOSO ACOSTA

OAB/MS 11482•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 15:44

Transitado em Julgado em #{data}

24/07/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:31

Recebidos os autos

25/03/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Onofre Cardoso Acosta (OAB 11482/MS) Processo 0801110-79.2023.8.12.0003 - Petição Criminal - Reqte: Severiano Quinhonez - Diante do epigrafado, sucedâneo no art. 119 do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulado por Severiano Quinhonez para restituição da arma de fogo e bens apreendidos nos autos 0000809-05.2022.8.12.0003. Eventuais custas remanescentes são de incumbência do requerente. Apense este feito e traslade este provimento à respectiva ação penal. Publique-

19/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/03/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 13:18

Recebidos os autos

04/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:20

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 12:20

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