Procedimento Comum Cível 0817614-69.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0817614-69.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Otec - Olegário Teodoro de Carvalho Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS) Apelante: Olegário Teodoro de Carvalho Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Apelado: Otec - Olegário Teodoro de Carvalho Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS) Apelado: Olegário Teodoro de Carvalho Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS) E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C RESSARCIMENTO DE SANÇÃO CIVIL - RECURSO DO BANCO-RÉU - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO AUTORAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL PELA COBRANÇA DE DÍVIDA EM EXCESSO, FUNDADA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RESSARCIMENTO JÁ EFETUADO NA AÇÃO EXECUTIVA - INTUITO DA NORMA DEVIDAMENTE CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O art. 940 do Código Civil dispõe que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. II - No caso, restou comprovado que o Autor já foi devidamente ressarcido pela cobrança excessiva nos autos da Ação Executiva anteriormente proposta pelo Banco-Réu. Deste modo, estando devidamente cumprido o intuito da norma do art. 940 do Código Civil, não há que se falar em "novo" pagamento de indenização civil, eis que já houve o devido ressarcimento pela cobrança excessiva. III - Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817614-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..

05/11/2024, 00:00