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Recurso EspecialLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

RICARDO JORGE DA SILVA

CPF 356.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

31/05/2023, 09:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2023 Petição Nº 791757/2022 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

11/04/2023, 05:34

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2023 Petição Nº 791757/2022 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0791757 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1399455 - Publicação prevista para 11/04/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 182697/2023

Protocolizada Petição 182697/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/03/2023 Petição Nº 791757/2022 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0791757 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1399455 - Publicação prevista para 13/03/2023

Conhecido o recurso de RICARDO JORGE DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00791757/2022 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1399455/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 01/03/2023 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00791757/2022 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1399455/MS

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