Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0814385-48.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 8.800,00

Orgao julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

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Partes do Processo

VERA ODETE FERREIRA BATISTA

CPF 480.***.***-00

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS - APREMS.

CNPJ 33.***.***.0001-63

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Prazo em Curso

14/04/2026, 11:50

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:36

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VERA ODETE FERREIRA BATISTA

CPF 480.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402•Representa: ATIVO

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806•Representa: ATIVO

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402•Representa: PASSIVO

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:35

Emissão da Relação

10/04/2026, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 23:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 23:49

Registro de Sentença

09/04/2026, 23:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/04/2026, 23:49

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:28

Prazo em Curso

26/03/2026, 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:09

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 10:19

Prazo em Curso

25/02/2026, 14:50

Documentos

Interlocutória

•28/04/2016, 14:31

Interlocutória

•05/08/2016, 11:15

Despacho

•03/05/2017, 09:18

Despacho

•17/06/2021, 16:33

Sentença

•16/08/2021, 16:30

Acórdão

•09/11/2022, 09:08

Decisão Monocrática Terminativa

•09/11/2022, 09:17

Despacho

•16/11/2022, 17:48

Interlocutória

•10/05/2023, 14:14

Despacho

•19/10/2023, 14:06

Interlocutória

•27/11/2023, 14:08

Despacho

•24/11/2025, 18:53

Despacho

•23/02/2026, 15:28

Sentença

•09/04/2026, 23:49

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