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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.557.171,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

MARCIA VALENCUELA CANTEIRO

CPF 542.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ 03.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:22

Prazo em Curso

08/05/2026, 14:21

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

legal