Procedimento Comum Cível 0824959-04.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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0824959-04.2014.8.12.0001

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2014

Valor da Causa

R$ 252.711,88

Orgao julgador

5ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2026, 20:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2026, 20:53

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Extra Bioenergia Sa Advogado: Mauricio Magalhaes Faria Neto (OAB: 15436/MT) Embargado: Toposat Ambiental Ltda Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0824959-04.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a):

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Extra Bioenergia Sa Advogado: Mauricio Magalhaes Faria Neto (OAB: 15436/MT) Embargado: Toposat Ambiental Ltda Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824959-04.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Toposat Ambiental Ltda Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) Apelado: Extra Bioenergia Sa Advogado: MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO (OAB: 15436/MT) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA - ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE USINAS - DESISTÊNCIA DO PROJETO DE LICENCIAMENTO POR PARTE DA CONTRATANTE - ESTUDO INTEGRALMENTE REALIZADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. A empresa que desistiu do empreendimento e deu causa à rescisão do contrato de prestação de serviço (elaboração de projeto para instalação de usinas) deve arcar com o pagamento integral contratado. Entendimento contrário constitui hipótese da proibição da venire contra factum proprium e enseja enriquecimento sem causa da parte contratante, que se beneficiou dos trabalhos devidamente entregues no órgão competente. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824959-04.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDA A RELATORA QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Toposat Ambiental Ltda Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) Apelado: Extra Bioenergia Sa Advogado: Marcelo Alves Puga (OAB: 5058/MT) Advogado: Angelo Otto Pinto (OAB: 31710/MT) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2024. Processo i Acórdão - Apelação Cível nº 0824959-04.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2024, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2024, 08:40

Prazo em Curso

13/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2024, 15:56

Prazo em Curso

21/02/2024, 18:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:38

Emissão da Relação

15/02/2024, 12:34

Documentos

Despacho

•19/09/2014, 16:12

Despacho

•28/04/2015, 16:49

Despacho

•03/07/2015, 11:54

Despacho

•30/09/2015, 17:30

Despacho

•22/11/2016, 13:50

Interlocutória

•01/03/2019, 18:29

Interlocutória

•21/02/2020, 18:21

Despacho

•18/05/2020, 16:53

Despacho

•26/06/2020, 16:06

Despacho

•10/03/2021, 14:51

Despacho

•07/02/2022, 19:11

Interlocutória

•13/04/2022, 17:52

Despacho

•19/08/2022, 16:54

Despacho

•19/10/2022, 18:31

Despacho

•01/11/2022, 15:54

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