Apelação Cível 0802998-77.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 23.892,00

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIZEU CORREIA FRANCISCO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SAMPAIO PEREIRA

OAB/MS 23465•Representa: ATIVO

Movimentacoes

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23/07/2024, 14:51

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Expedição de #{tipo_de_documento}.

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

23/05/2024, 17:22

Documentos

Acórdão

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