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Revisao CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desª. Elizabete Anache

Partes do Processo

FERNANDO TAVARES

CPF 008.***.***-29

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 07:35

Baixa Definitiva

15/04/2024, 07:35

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

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Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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legal