Apelação Criminal 0900132-26.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desª. Elizabete Anache

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

AMARILDO ALVES AMORIM

CPF 023.***.***-46

Reu

RAMAO JULIO BENITES GARCIA

TERCEIRO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 12:48

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 12:48

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BRUNO MAURICIO VIEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GILBERTO FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MS 4763•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em #{data}

02/09/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 19:06

Recebidos os autos

15/08/2024, 19:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/08/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 19:06

INCONSISTENTE

15/08/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 12:19

Juntada de Certidão

15/08/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 18:35

Documentos

Despacho

•26/07/2024, 13:52

Acórdão

•13/08/2024, 18:35

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