Recurso Especial 1405222-17.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialCerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

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Partes do Processo

ELOIR DOS SANTOS FERREIRA

CPF 500.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ 03.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/05/2025, 10:45

Baixa Definitiva

01/04/2025, 12:51

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JOANNA BATTILANI LOUREIRO

OAB/MS 19778•Representa: ATIVO

RUY DE ARAUJO ELIAS

OAB/MS 28052•Representa: ATIVO

LUISA HELENA FRANCO GODOY

OAB/MS 24095•Representa: PASSIVO

Certidão Cartorária

01/04/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:35

Expedição de "tipo de documento".

12/03/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 22:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 03:44

Publicação

10/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:04

Publicação

07/03/2025, 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/03/2025, 17:10

Recurso Especial

06/03/2025, 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2025, 17:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2025, 17:10

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