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Agravo Em Recurso EspecialAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.971,92

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

MARIA OLIVEIRA LOURENCO MUNHOZ

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 01:20

Conheço do agravo de BANCO DO BRASIL SA para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento - Petição Nº 2025/00566035 - AgInt no AREsp 2906018

06/05/2026, 21:50

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de BANCO DO BRASIL SA para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento - Petição Nº 2025/00566035 - AgInt no AREsp 2906018

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0566035 - AgInt no AREsp 2906018 - Publicação prevista para 11/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025 Petição Nº 566035/2025 - AgInt

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0566035 - AgInt no AREsp 2906018 - Publicação prevista para 04/09/2025

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/06/2025 e término em 18/08/2025, para MARIA OLIVEIRA LOURENCO MUNHOZ apresentar resposta à petição n. 566035/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 311.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/06/2025 Petição Nº 566035/2025 -

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legal