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Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 02.***.***.0001-95

Autor

DIOGO MARQUES DE SOUZA

CPF 036.***.***-55

Reu

ERIMA JOAO NUNES

CPF 357.***.***-00

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARLI VIEIRA ZANCHETTA

OAB/MS 21875•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Documento Digitalizado

13/02/2026, 18:13

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:22

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Documento Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Ministério Público

legal