Apelação / Remessa Necessária 0816738-22.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 12.653,12

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 33.***.***.0001-97

Autor

EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF 489.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 19:05

Arquivado Definitivamente

13/07/2021, 19:05

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TERCEIRO

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTAO URBANA DE CAMPO GRANDE MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872•Representa: ATIVO

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459•Representa: PASSIVO

MARCELO MINEI NAKASONE

OAB/MS 19996•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 18:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:52

Juntada de Acórdão

13/07/2021, 18:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/07/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:52

Documentos

Despacho

•09/02/2021, 17:15

Acórdão

•08/04/2021, 16:36

Despacho

•13/07/2021, 18:52

Acórdão

•13/07/2021, 18:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/08/2021, 16:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/11/2021, 15:48

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