Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821204-23.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCertificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 28.167,47

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

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Perguntas Frequentes

Prazo em Curso

26/03/2026, 16:14

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 09:47

Prazo em Curso

14/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 13:43

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 14:57

Transitado em Julgado em data

11/12/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:57

Documentos

Despacho

•11/12/2020, 11:17

Sentença (Outras)

•09/09/2021, 16:10

Sentença

•10/09/2021, 13:06

Despacho

•30/11/2021, 14:16

Despacho

•10/04/2023, 17:02

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2023, 17:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/04/2023, 14:41

Despacho

•20/04/2023, 18:46

Despacho

•21/06/2023, 13:41

Despacho

•02/08/2023, 17:42

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 14:28

Sentença

•13/11/2023, 18:34

Interlocutória

•09/04/2024, 15:08

Despacho

•31/03/2025, 13:26

Despacho

•03/06/2025, 15:40

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