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Agravo Em Recurso EspecialAcidentesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Partes do Processo

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ 03.***.***.0001-20

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Autor

LUIZ CARLOS RUGGIANO

CPF 421.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:28

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00312625/2026 - EDcl no AgInt no AREsp 2928007/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 14/04/2026, para ROSIMEIRE APARECIDA RUGGIANO apresentar resposta à petição n. 312625/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 766.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 14/04/2026, para MARIA DE FATIMA RUGGIANO apresentar resposta à petição n. 312625/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 766.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 14/04/2026, para DAGMAR LUIZ RUGGIANO apresentar resposta à petição n. 312625/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 766.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 14/04/2026, para GILMAR PEREIRA DA SILVA apresentar resposta à petição n. 312625/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 766.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 14/04/2026, para LUIZ CARLOS RUGGIANO apresentar resposta à petição n. 312625/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 766.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/04/2026 Petição Nº 312625/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 312625/2026. Publicação prevista para 07/04/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 312625/2026

legal