Procedimento Comum Cível 0870166-11.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Orgao julgador

12ª Vara Cível

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Partes do Processo

ANDRE DAVI FRANCO ASSIS

CPF 110.***.***-84

Autor

ERICK DAVI FRANCO ASSIS

CPF 110.***.***-43

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ 02.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2026, 15:09

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Advogados / Representantes

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE 10666•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/MS 18605•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2026, 15:09

Prazo em Curso

22/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

15/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2025, 15:27

Manifestação do Ministério Público

26/11/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 06:12

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2025, 06:11

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:49

Emissão da Relação

17/11/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:12

Documentos

Despacho

•26/02/2024, 18:36

Interlocutória

•06/06/2024, 17:16

Despacho

•23/09/2024, 16:27

Despacho

•07/07/2025, 17:25

Sentença

•17/11/2025, 16:12

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