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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Partes do Processo

RAGUENER LUIZ DA SILVA

CPF 056.***.***-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

JUSLEI RODRIGO BATISTA PEREIRA

CPF 047.***.***-80

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/02/2022, 19:20

Transitado em Julgado em 02/02/2022

02/02/2022, 19:20

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 02/02/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1093881/2021

Protocolizada Petição 1093881/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 126920/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 126923/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal (JEA Criminal) de Paranaíba - MS comunicando decisão

Conheço do agravo de RAGUENER LUIZ DA SILVA para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 424528/2021

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 424528/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/05/2021

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal