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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Partes do Processo

WANDER DANIEL BATISTA DA SILVA COSTA

CPF 005.***.***-36

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

LUCIANO OLIVIERA DOS SANTOS

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527355/2025

10/06/2025, 06:01

Protocolizada Petição 527355/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

10/06/2025, 03:46

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527355/2025

Protocolizada Petição 527355/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de WANDER DANIEL BATISTA DA SILVA COSTA para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 380424/2025

Protocolizada Petição 380424/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal