Recurso Especial 0011517-86.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialExercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

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Partes do Processo

JOAO PAULO CHINK MOREIRA DE LIMA

CPF 006.***.***-07

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

HENRIQUE JOSE ARAUJO DA SILVA

CPF 042.***.***-06

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 21:05

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Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/10/2025, 21:05

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10/10/2025, 21:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/10/2025, 21:05

Prazo em Curso

07/10/2025, 13:46

Certidão

07/10/2025, 13:44

Juntada de Certidão

07/10/2025, 13:44

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

04/10/2025, 22:33

Certidão de Publicação - DJE

02/10/2025, 02:57

Publicação

02/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/10/2025, 06:54

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 16:11

Recurso Especial

30/09/2025, 16:11

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2025, 16:11

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