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Embargos de Declaração CriminalCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
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Partes do Processo
VAGNER BENJAMIM GABILAN VASCONCELOS
CPF 019.***.***-86
VAGNER BENJAMIM GABILAN VASCONCELOS
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
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