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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.310,40

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

GELIANE MASCARENHAS BITENCOURT

CPF 601.***.***-53

Autor

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 10.***.***.0001-49

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778•Representa: ATIVO

EMILENE MAEDA RIBEIRO

OAB/MS 17420•Representa: ATIVO

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 21533•Representa: ATIVO

NATHÁLIA MEDINA MONTANI

OAB/MS 26673•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 10:00

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 09:59

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

legal