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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:00

Transitado em Julgado em #{data}

13/12/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:53

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0807706-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Melo Montenegro - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE MELO MONTENEGRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 14-16), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU, visto aqui se tratar de contrato de arrendamento residencial, até 2021 término do contrato de arrendamento residencial; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 8910111028, visto se tratar de contrato de arrendamento, até 2021 término do contrato; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juiza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

13/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.

12/11/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 05:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:50

Homologada a Transação

04/11/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:50

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:30

Sentença

•04/11/2024, 11:50

Sentença (Outras)

•18/10/2024, 09:41

Interlocutória

•11/04/2024, 14:59

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