Agravo de Instrumento 1406803-67.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Agravo de Instrumento 1406803-67.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Genoefa de Fátima Manenti Seron Advogado: Olavo Rogerio Seloto (OAB: 416463/SP) Advogado: Marcos Rogerio Seloto (OAB: 141231/SP) Agravante: Elidio Seron Filho Advogado: Olavo Rogerio Seloto (OAB: 416463/SP) Advogado: Marcos Rogerio Seloto (OAB: 141231/SP) Agravante: João Gustavo Volpi Petroccelli Advogado: Olavo Rogerio Seloto (OAB: 416463/SP) Advogado: Marcos Rogerio Seloto (OAB: 141231/SP) Agravante: Carina de Cássia Seron Petroccelli Advogado: Olavo Rogerio Seloto (OAB: 416463/SP) Advogado: Marcos Rogerio Seloto (OAB: 141231/SP) Agravante: Ednei Aparecido Seron Advogado: Olavo Rogerio Seloto (OAB: 416463/SP) Advogado: Marcos Rogerio Seloto (OAB: 141231/SP) Agravante: Nathalia Pietrobom de Miranda Seron Advogado: Olavo Rogerio Seloto (OAB: 416463/SP) Advogado: Marcos Rogerio Seloto (OAB: 141231/SP) Agravado: Djalma Lucas Zacarin Advogado: MAURO CRISTIANO DOS SANTOS (OAB: 354200/SP) Agravado: Antonio Gilbertoni Advogado: MAURO CRISTIANO DOS SANTOS (OAB: 354200/SP) Agravada: Doraci Marchi Gilbertoni Advogado: MAURO CRISTIANO DOS SANTOS (OAB: 354200/SP) Agravado: Amanda Luiza Gomes Zacarin Advogado: MAURO CRISTIANO DOS SANTOS (OAB: 354200/SP) Interessado: Gentílio Cabral Advogado: Jean Dornelas (OAB: 155388/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C.C MEDIDA LIMINAR - MAGISTRADO QUE RECONHECE SER HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA E DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o magistrado reconheceu a natureza obrigacional da demanda, não é permitida a declinação de competência de oficio, sob pena de violação à Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, estando configurada a possibilidade de escolha ao autor da demanda, até posterior manifestação do réu, em contestação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1406803-67.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/11/2024, 00:00