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Embargos de Declaração CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desª. Elizabete Anache

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Partes do Processo

ENZO ADRIANO MARTINS VENANCIO

CPF 034.***.***-19

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:32

Transitado em Julgado em "data"

09/06/2025, 13:59

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Recebidos os autos

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Expedição de "tipo de documento".

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

legal