Procedimento do Juizado Especial Cível 0802190-41.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 22.897,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo da Silva Cassavara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 14:56

Prazo em Curso

09/09/2025, 15:05

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Perguntas Frequentes

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

05/09/2025, 10:42

Transitado em Julgado em data

05/09/2025, 10:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/09/2025, 16:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/09/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2024, 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões

18/11/2024, 17:06

Prazo em Curso

01/11/2024, 13:20

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Medeiros de Souza (OAB 27406/MS), Leticia Alves Godoy da Cruz (OAB 36417-A/PA) Processo 0802190-41.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edmundo de Hungria - Reqdo: Peres Soluções Financeiras Ltda - Recebo o recurso interposto pela parte autora (fls. 80) em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, considerando que nos Juizados Especiais não há pagamento custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•30/10/2024, 18:54

Sentença

•09/10/2024, 18:21

Sentença (Outras)

•09/10/2024, 18:21

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