Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Tiago Marques Nunes -
Réu: Liberty Seguros S/A - (...) DISPOSITIVO
Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS), Jéssica Enéquio dos Santos Tucci (OAB 24957/MS) Processo 0803693-56.2023.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível -
Diante do exposto, acolhida a preliminar de Prescrição, com fundamento no artigo 487, II do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO ÂNUA do direito do Autor, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95 c/c Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul. Submetam a presente decisão à apreciação do MM. Juiz Togado, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada a decisão, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos etc... HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se.
27/11/2024, 00:00