—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 10:06

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 10:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

legal