Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802845-83.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 4.875,58

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marielly Parrela Andreu Fernandes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802845-83.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/11/2024, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0802845-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marielly Parrela Andreu Fernandes - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

06/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.

05/11/2024, 22:20

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:01

Recebidos os autos

04/11/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 17:48

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:13

Documentos

Interlocutória

•04/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:44

Sentença

•04/10/2024, 14:07

Sentença (Outras)

•04/10/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:34

Despacho

•09/04/2024, 13:28

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