Recurso Especial 0801175-77.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

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Partes do Processo

EDSON CARLOS ILDEFONSO

CPF 023.***.***-45

Autor

RESIDENCIAL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- NOME FANTASIA CASA & TERRA EMPREENDIMENTOS

CNPJ 19.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

27/02/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 14:13

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Erro ou recusa na comunicação da intimação de DESPACHO / DECISÃO para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/01/2026, 14:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/01/2026

26/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/01/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/01/2026

22/01/2026, 12:40

Não conhecido o recurso de EDSON CARLOS ILDEFONSO

22/01/2026, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

17/09/2024, 15:30

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA

17/09/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

11/09/2024, 16:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/01/2026, 12:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/09/2024, 16:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/09/2024, 16:28

-

•11/09/2024, 16:28

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•11/09/2024, 16:28

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•11/09/2024, 16:28

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