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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 38.024,92

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

LUZINETE DE OLIVEIRA SOUZA

CPF 023.***.***-57

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA - MS

CNPJ 03.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 18:05

Juntada de Informações

10/04/2026, 18:04

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Informações

Informação do Sistema

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

legal