Recurso Especial 0812003-72.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Waldir Marques

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Partes do Processo

VICKYTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-45

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado por

08/05/2025, 15:33

Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG

08/05/2025, 15:32

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Advogados / Representantes

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANA SBRISSIA E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/05/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 03:59

Publicação

07/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 07:15

Publicação

05/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/05/2025, 16:08

Recurso Especial Repetitivo

05/05/2025, 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/04/2025, 15:25

Recebidos os autos

22/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/04/2025, 15:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 16:08

Despacho

•07/04/2025, 17:09

Despacho

•28/02/2025, 16:47

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