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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.426,25

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

NIVALDO MESSIAS DA SILVA

CPF 308.***.***-72

Autor

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

IVO BARBOSA NETTO

OAB/MS 19609•Representa: ATIVO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:58

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Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

legal