Agravo de Instrumento 2000311-10.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 111.384,60

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ramão Alencar Espindola DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, Recurso Extraordinário nº 2000311-10.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da inadequação do recurso interposto contra decisão monocrática (f. 46/48 do agravo de instrumento), a despeito de os embargos de declaração (seq. 50000) terem sido julgados por órgão colegiado. Às providências. Intimem-se.