Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830469-44.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/12/2023

Valor da Causa

R$ 7.570,87

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rozilene dos Santos de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830469-44.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

06/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/10/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 00:57

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830469-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozilene dos Santos de Oliveira - Decisão de fl. 234: "Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

17/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.

16/10/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:22

Recebidos os autos

10/10/2024, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 13:34

Conclusos para despacho

10/10/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:56

Documentos

Interlocutória

•10/10/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:34

Sentença

•04/09/2024, 12:58

Sentença (Outras)

•03/09/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:37

Despacho

•08/04/2024, 18:17

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