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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 18.194,32

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

FLAVIO CAVALCANTE MACHADO

CPF 882.***.***-91

Autor

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:45

Prazo em Curso

04/05/2026, 13:43

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

legal