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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 36.510,60

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

EUDES MELO VICENTE

CPF 464.***.***-30

Autor

ACIR RODRIGUES

CPF 139.***.***-68

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2025, 16:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

legal